Empresa individual registro: 11 perguntas essenciais para abrir seu CNPJ

Abrir um negócio por conta própria é o sonho de muitos brasileiros. A empresa individual, ou Empresário Individual (EI), é uma das formas mais simples de formalizar essa atividade. Mas o processo de registro pode gerar dúvidas: por onde começar? Quais documentos são necessários? Quanto custa? Este guia responde às 11 perguntas mais comuns sobre o registro de empresa individual, com base nas informações oficiais das Juntas Comerciais e da Receita Federal.

1. O que é uma empresa individual (Empresário Individual)?

A empresa individual, formalmente chamada de Empresário Individual (EI), é uma pessoa jurídica constituída por uma única pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio. Não há sócios. O empresário responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, mas o registro permite emitir notas fiscais, contratar funcionários e ter acesso a linhas de crédito. Segundo o IBGE, o total de empresas ativas no Brasil em 2025 foi de 213.421.037 (IBGE, 2025-12-31), o que mostra a relevância desse modelo.

2. Qual a diferença entre empresa individual e MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria simplificada de empresa individual, com faturamento anual limitado a R$ 81.000,00 e atividades permitidas restritas. A empresa individual comum não tem limite de faturamento, pode exercer qualquer atividade (exceto as regulamentadas por conselhos profissionais) e permite ter até 10 empregados. O MEI é mais barato e tem menos obrigações, mas o EI oferece mais flexibilidade para crescer.

3. Quais são os primeiros passos para registrar uma empresa individual?

O primeiro passo é a consulta de viabilidade no site da Junta Comercial do seu estado. Você informa o endereço e a atividade desejada (CNAE) e o sistema verifica se o local permite o funcionamento. Em seguida, preencha o Cadastro Sincronizado (DBE) no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal. Depois, acesse o Módulo Integrador da Junta Comercial para inserir os dados do contrato social e agendar a assinatura digital.

4. Quais documentos são necessários para o registro?

Os documentos básicos incluem: cópia do RG e CPF do empresário, comprovante de endereço residencial e do endereço comercial (contrato de aluguel ou escritura), e o preenchimento do Requerimento de Empresário (RE) no site da Junta Comercial. Se a atividade exigir alvará ou licença (como vigilância sanitária ou bombeiros), você precisará apresentá-los posteriormente. Alguns estados podem solicitar certidão de casamento ou pacto antenupcial, se casado.

5. Quanto custa para registrar uma empresa individual?

Os custos variam conforme o estado, mas em média giram entre R$ 200 e R$ 500. Esse valor inclui: taxa de viabilidade (gratuita), taxa de registro na Junta Comercial (entre R$ 100 e R$ 300), taxa do DBE (gratuita) e emolumentos para autenticação de livros fiscais. Além disso, você precisará pagar a taxa de alvará de funcionamento na prefeitura (geralmente anual, entre R$ 50 e R$ 200). O MEI é gratuito, mas a empresa individual comum tem esses custos.

6. Quanto tempo leva o processo de registro?

O prazo médio é de 5 a 15 dias úteis, dependendo da Junta Comercial e da complexidade da atividade. A consulta de viabilidade é imediata (online). O preenchimento do DBE leva 1 dia. A análise do registro pela Junta pode levar de 3 a 10 dias úteis. Após aprovado, o CNPJ é gerado automaticamente pela Receita Federal em até 48 horas. Atividades de alto risco (como farmácias ou restaurantes) podem exigir vistorias que alongam o prazo.

7. Preciso de contador para abrir uma empresa individual?

Sim, a lei exige que toda empresa individual tenha um contador responsável pela escrituração contábil e entrega das obrigações acessórias (como a ECD e a ECF). O contador também ajuda no preenchimento correto do DBE e na escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). Você pode contratar um contador autônomo ou um escritório de contabilidade. O custo mensal varia de R$ 200 a R$ 600.

8. Qual o regime tributário mais comum para empresa individual?

A maioria das empresas individuais opta pelo Simples Nacional, que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). As alíquotas variam de 4% a 15,5% sobre o faturamento, dependendo da atividade e da receita bruta anual. Para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões por ano, o Lucro Presumido é obrigatório. O Lucro Real é indicado para empresas com margens de lucro muito baixas ou prejuízo.

9. Posso abrir empresa individual sem endereço comercial?

Não. A empresa precisa de um endereço físico para funcionar, que pode ser comercial, industrial ou misto. Algumas Juntas Comerciais aceitam endereço residencial para atividades de baixo risco (como serviços online ou consultoria), desde que a prefeitura autorize. Consulte a viabilidade no seu município. Não é permitido usar caixa postal ou endereço virtual como sede.

10. Como faço para alterar ou encerrar uma empresa individual?

Para alterar dados (como endereço, atividade ou nome empresarial), você deve preencher um novo Requerimento de Empresário (RE) na Junta Comercial, com as modificações, e pagar a taxa de alteração (cerca de R$ 100 a R$ 200). Para encerrar (extinção), é necessário apresentar a declaração de encerramento, o balanço final assinado pelo contador e comprovante de quitação de tributos. O ato de extinção deve conter título (Extinção), preâmbulo com qualificação completa do empresário e a declaração de que não há pendências.

11. Quais são os erros mais comuns ao registrar uma empresa individual?

Os principais erros incluem: escolher um CNAE incompatível com a atividade real, informar endereço sem consulta de viabilidade prévia, deixar de assinar o contrato social digitalmente, não contratar contador antes do registro e esquecer de solicitar o alvará de funcionamento na prefeitura. Outro erro frequente é confundir empresa individual com MEI e tentar registrar atividades não permitidas pelo MEI, o que gera indeferimento.

Resumo prático

Registrar uma empresa individual exige seguir etapas claras: consulta de viabilidade, preenchimento do DBE, registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ. O custo médio fica entre R$ 200 e R$ 500, e o prazo é de 5 a 15 dias úteis. Contrate um contador desde o início e verifique se a atividade é permitida no endereço escolhido. Com planejamento, o processo é simples e rápido.

FAQ

É obrigatório ter um contador para empresa individual?

Sim, a legislação exige que toda empresa individual tenha um contador responsável pela escrituração contábil e pelas obrigações acessórias. Sem ele, você não consegue entregar as declarações anuais nem obter certidões negativas.

Qual a diferença entre empresa individual e EIRELI?

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) exige capital social integralizado de no mínimo 100 salários mínimos e separa o patrimônio pessoal do empresário. A empresa individual comum não tem capital mínimo, mas o empresário responde ilimitadamente.

Posso abrir empresa individual sendo servidor público?

Depende do cargo e do regime jurídico. Servidores estatutários (federais, estaduais ou municipais) geralmente são proibidos de exercer atividade empresarial, salvo exceções como cargos de professor. Consulte o estatuto do seu órgão.

Preciso de alvará para funcionar antes do registro?

Não. Primeiro você registra a empresa na Junta Comercial, obtém o CNPJ e depois solicita o alvará de funcionamento na prefeitura. Alguns municípios exigem o alvará provisório para iniciar as atividades.

O que acontece se eu não registrar a empresa?

Sem registro, você atua como pessoa física (autônomo) e não pode emitir notas fiscais, contratar funcionários nem ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença. Além disso, pode ser multado pela Receita Federal por exercício irregular de atividade.

Como consultar a situação do meu registro?

Acesse o site da Junta Comercial do seu estado e informe o número do protocolo ou o CNPJ. Você também pode consultar no site da Receita Federal (CNPJ) e no Portal do Empreendedor.