9 direitos do cliente em um cartório que você precisa conhecer

Ao buscar os serviços de um cartório, o cidadão não é mero solicitante, é titular de direitos específicos, amparados por leis como a Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e o Código de Defesa do Consumidor. Conhecer esses direitos evita abusos, filas desnecessárias e gastos indevidos. Abaixo, os 9 principais direitos do cliente em um cartório, do mais cotidiano ao mais complexo.

1. Atendimento prioritário

Idosos (60+), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência têm direito a ser atendidos antes dos demais, sem necessidade de agendamento prévio. O descumprimento pode ser denunciado ao juiz corregedor da comarca.

2. Gratuidade para certidões essenciais

Por lei, o cartório não pode cobrar pela primeira via da certidão de nascimento, casamento ou óbito, nem pela segunda via em caso de perda ou furto. A gratuidade vale para pessoas de baixa renda, mediante declaração escrita.

3. Informação clara sobre taxas e prazos

O tabelião é obrigado a afixar em local visível a tabela de emolumentos (custos) e os prazos legais. O cliente pode exigir orçamento por escrito antes de qualquer serviço, sem custo.

4. Recibo e nota fiscal

Todo pagamento deve ser documentado com recibo ou nota fiscal discriminando o serviço e o valor. A ausência do documento permite reclamação no Tribunal de Justiça local.

5. Indenização por erro do cartório

A Lei 13.286/2016 determina que o titular do cartório responde com patrimônio pessoal por erros, atrasos ou danos causados ao cliente. Exemplo: se o cartório registrar um imóvel com dados incorretos, deve indenizar o prejuízo.

6. Atendimento em horário comercial

O cartório deve funcionar, no mínimo, de segunda a sexta, das 9h às 18h, com possibilidade de plantão em algumas localidades. O descumprimento pode ser comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

7. Recusa justificada por escrito

Se o cartório se recusar a fazer um ato (ex.: lavrar escritura), deve fornecer justificativa por escrito e fundamentada. A recusa sem motivo legal é abusiva e passível de correição.

8. Direito de não contratar serviços adicionais

O cartório não pode condicionar um serviço à contratação de outro (ex.: exigir reconhecimento de firma para simples autenticação de cópia). Essa prática configura venda casada, proibida pelo CDC.

9. Atualização cadastral gratuita para baixa renda

Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à atualização de dados pessoais (ex.: mudança de nome após casamento) sem custo, conforme regras do CNJ.

Como exigir esses direitos na prática

Guarde sempre o comprovante de pagamento e anote o nome do atendente. Em caso de descumprimento, registre reclamação na corregedoria do Tribunal de Justiça do seu estado ou no site do CNJ. Para serviços gratuitos, leve declaração de hipossuficiência assinada.

FAQ: Direitos do cliente em cartório

Quais são os direitos do cliente em um cartório?

Incluem atendimento prioritário, gratuidade para certidões de nascimento/casamento/óbito para baixa renda, informação sobre taxas, recibo, indenização por erros, e recusa justificada por escrito. A base legal está na Lei 8.935/1994 e no CDC.

Quem tem direito à gratuidade no cartório?

Pessoas de baixa renda que solicitarem a primeira via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, ou a segunda via em caso de perda, furto ou extravio. Basta declarar por escrito que não pode pagar sem comprometer o sustento.

O que acontece se não pagar o protesto do cartório?

O protesto permanece ativo e pode gerar restrição de crédito, negativação em cadastros como SPC/Serasa, e, em casos de títulos de crédito, execução judicial. O cancelamento só ocorre após pagamento ou acordo.

O que diz o artigo 110 da Lei 6015?

O artigo 110 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) trata da gratuidade da certidão de nascimento e casamento para pessoas pobres, assegurando isenção de emolumentos. É o fundamento legal para o direito ao item 2 acima.

Posso reclamar se o cartório atrasar um serviço?

Sim. O cliente pode exigir o cumprimento do prazo legal (ex.: 5 dias para certidão, 30 dias para registro de imóvel). Atraso injustificado permite reclamação na corregedoria do TJ e pedido de indenização.

O cartório pode se recusar a atender sem justificativa?

Não. A recusa deve ser fundamentada por escrito, com base em lei ou regulamento. Recusa genérica ou por preconceito configura abuso de direito e pode ser denunciada ao Ministério Público.